Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei nº 13.709/2018 estabeleceu as regras e disposições relativas à proteção dos dados pessoais. Assim, é imperativo que empresas, independentemente de sua atividade, implementem sua política interna de proteção de dados, sob pena de estarem sujeitas à fiscalização e ações indenizatórias de todo gênero.