Como regularizar débitos de recebimento de bens ou direitos provenientes de herança, diferença de partilha ou doação
Foi instituído pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Medida Provisória nº 225, de 31/10/2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD (PREFIS-ITCMD/2018), o qual prevê a regularização dos débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com a redução de multas e juros, nos percentuais de 70% quando dos débitos decorrentes do […]
Discussão judicial redução da base de cálculo da cota para a contratação de pessoas com deficiência
A Banca de Advogados Guimarães Souto Alonso e Cenci obteve importante vitória em ação de anulação de Auto de Infração. A empresa respondia em razão do não cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência. Na defesa, a Autora comprovou que o preenchimento da cota não fora alcançado em decorrência da falta de interessados para […]
Lei regulamenta novo distrato imobiliário
Saiba o que mais mudou na lei que trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. Uma das mudanças diz que compradores desistentes agora terão direito a receber de volta apenas 50% do valor já pago à construtora. Leia […]
